Clique aqui para transferir a aplicação em Java ME.M6N critica “alarido e festança” da Câmara por não aumentar o preço da água
18/2/10 Mais uma ida a tribunal Devido à taxa de disponibilidade. Porque teimam em n s deixar exaurir daquilo q é deles? Malvados munícipes. 512,50€ de prémio aos funcionários é tão bom. Bravo Dr. Leão pelo seu testemunho e coragem!
Não há uniformidade nos preços praticados pelas câmaras e pelas empresas municipais no abastecimento de água no distrito de Braga. Deputados do PSD pediram explicações ao Ministério do Ambiente mas ninguém sabe as razões de tamanha diferença. A disparidade dos preços da água cobrados nos 14 concelhos que compõem o distrito de Braga, levaram a que um grupo de deputados do PSD pedisse explicações ao Ministério do Ambiente. "O valor cobrado é tão elevado que, não raras vezes, os munícipes não o podem suportar", refere o requerimento assinado por Emídio Guerreiro, Francisca Almeida e Nuno Reis, os deputados de Braga, eleitos pelo PSD."in JN" E em Paços de Ferreira não há deputado nenhum do PSD que se interesse por esta questão? Tendo nós a água mais cara de Portugal, onde estão as gentes do PSD tão dedicadas a questões desta natureza? Não interessa, não se pode ou não se deve?
Isto está a ficar mesmo à moda de Paços, só não sabia é que o Zé Mandio era homem tão importante para a terra...!Boa ...será que naquela jogada da misericórdia o homem passou a fazer furor? O povo parece que não gostou, mandou-o dar uma volta (como devia ter feito a todos os outros, mesmo aos vira casacas) mas ao que parece o Zé Mandio insiste em ...patinar ...vai ser giro ver até onde se aguenta. Ficamos à espera do seu próximo artigo, aguardamos pelas suas confissões e pelos seus ideais de futuro, porque até aqui...só se sabe dele onde há senhas de presença ou promessa de dinheiro para a circular.
O M6N emitiu um comunicado a criticar o "alarido e festança demonstrado pela Câmara Municipal" sobre o anúncio de não aumentar os preços da água e saneamento para o ano 2010.
Num comunicado com 7 pontos, o movimento expressou o seguinte:
"1. Em primeiro lugar é triste que a maioria PSD se sinta feliz e se dê por satisfeita por não aumentar ainda mais os preços no concelho onde se paga a água mais cara de Portugal.
2. Em segundo lugar, nunca é demais relembrar que, com a entrada em vigor da nova legislação relativa a serviços públicos essenciais, a Lei n.º12/2008, foi abolida a tarifa de aluguer de contadores.
3. Diploma esse que proíbe a cobrança de taxas associadas a contadores para os serviços públicos essenciais, bem como de "qualquer outra taxa de efeito equivalente" e de "qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra", mas que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira cobra aos cidadãos utentes do serviço público de água e saneamento.
4. Em terceiro lugar, com a publicação do Decreto-Lei 97/2008 de 11 de Junho que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos -programa em matéria de gestão dos recursos hídricos que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008 ( artº 38º) , sujeita ao seu âmbito " Estão sujeitos ao regime de tarifas todos os utilizadores dos serviços públicos de águas, independentemente da forma de gestão que neles seja adoptada ( artº 20º)", prevendo o nº 1 do seu artº 23º que " A forma de cálculo das tarifas e da facturação dos serviços públicos de águas, assim como outros aspectos relacionados com o regime tarifário e com as relações com os utilizadores são estabelecidos em decreto -lei específico."
Só que este decreto-lei específico ainda não foi criado, não existe...
5. Ora, para um presidente e uma Câmara que se arvora ter conseguido acabar com as taxas de ligação à rede de água e saneamento com base num ante projecto de lei que iria supostamente entrar em vigor em Janeiro de 2009 mas que na realidade nunca chegou a ser criado, a cobrança da aludida tarifa continua a ser da mais absoluta ilegalidade porque está dependente de um decreto lei que também não existe...
6. O M6N relembra ainda ao Sr. Presidente de Câmara os motivos que o levaram a pedir a isenção do pagamento das portagens na A 42:
- O PIB per capita em Paços de Ferreira situar-se abaixo dos 75% da média nacional.
- O Índice de poder de compra em Paços de Ferreira ser de 64,3 por cento, um dos mais baixos do país.
- Paços de Ferreira estar numa região das mais pobres do país.
7. Infelizmente, para o Presidente de Câmara de Paços de Ferreira, só no tarifário da água e saneamento é que estes índices não se aplicam".
D