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| Paços de Ferreira
Tribunal dá razão a cidadão que recusou ligar-se à água de Paços de Ferreira
17/07/2015, 00:55


O Tribunal de Paços de Ferreira deu razão a um munícipe que se recusou a ligar a sua habitação às redes de água e saneamento, como pretendia a concessionária, comunicou hoje à Lusa um movimento de cidadãos.

"O Movimento 6 de Novembro saúda efusivamente a decisão judicial do Tribunal de Paços de Ferreira", lê-se num comunicado do movimento que se opõe, há vários anos, aos preços elevados da água naquele concelho.

O cidadão tinha denunciado o contrato de ligação de água e saneamento em Outubro de 2013, mas a concessionária recusou a denúncia, recorrendo à via judicial.

De acordo com o comunicado, "a sentença proferida pelo tribunal determina que nenhum cidadão é obrigado a ligar-se à rede pública de água da concessionária Águas de Paços de Ferreira (AGS), tratando-se de uma relação jurídica de natureza privada".

Ainda de acordo com a decisão judicial, citada pelo movimento, "nenhum consumidor pode contra a sua vontade ser obrigado a manter um serviço que não deseja, cabendo ao consumidor denunciar o contrato se nisso tiver interesse".

O Movimento 6 de Novembro sublinha ter acompanhado "a luta jurídica do cidadão" e apela agora ao presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Humberto Brito, "que prossiga a luta pela defesa do interesse dos consumidores".

Aquele grupo de cidadãos defende que as negociações entre o executivo municipal e a concessionária para a resolução do "maior flagelo do concelho" podem permitir "aliviar a vida dos pacenses e devolver à população o direito a um bem público universal".


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